Princípios do Direito Penal
Princípio da insignificância
Princípio da insignificância quer dizer que o ato praticado não é considerado crime, ou seja, o réu será absolvido.
Fonte: https://examedaoab.jusbrasil.com.br
Princípio da Intervenção Mínima
O princípio da intervenção mínima consiste em que o Estado de direito utilize a lei penal como seu último recurso (ultima ratio), assim, o objetivo é sempre "negociar", fazer "acordo", para evitar que tudo seja considerado crime.
Nesse sentido, é lição de Cezar Roberto Bitencourt:
O princípio da intervenção mínima, também conhecida como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
